Interdição por Deficiência Intelectual: o Padrão Técnico do Perito

TL;DR: O perito judicial que avalia interdição por deficiência intelectual precisa aplicar o modelo funcional trazido pela Lei 13.146/2015 — medindo capacidade para atos específicos, não presumindo incapacidade geral a partir do diagnóstico.

O padrão técnico exigido desde 2015

Antes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, era comum que laudos periciais concluíssem por interdição total a partir do simples diagnóstico de deficiência intelectual. Esse padrão está tecnicamente superado: a lei exige que o perito demonstre, para cada ato relevante discutido no processo, se a pessoa tem ou não capacidade de compreendê-lo e exercê-lo.

Estrutura da avaliação pericial nesses casos

• Entrevista direta com a pessoa avaliada, com adaptação de linguagem ao seu nível de compreensão, sem substituir essa etapa por relatos exclusivos de terceiros.
• Avaliação funcional específica para atos patrimoniais, de saúde e existenciais, com testagem prática sempre que possível.
• Consideração de apoios, tecnologias assistivas e rede de suporte já disponíveis, antes de concluir pela necessidade de curatela.
• Diferenciação clara entre limitações cognitivas gerais e capacidade específica para o ato em disputa no processo.

O erro metodológico mais comum nesse tipo de perícia

Peritos menos atualizados tendem a aplicar apenas testes de quociente intelectual e concluir automaticamente pela incapacidade, sem avaliar o funcionamento adaptativo real da pessoa em seu contexto de vida. QI isoladamente não determina capacidade civil — a avaliação funcional no contexto real é o que a lei exige.

A tomada de decisão apoiada como alternativa técnica

O perito pode e deve considerar, em sua conclusão, se a tomada de decisão apoiada — instituto que preserva mais autonomia que a curatela — seria tecnicamente suficiente para o caso concreto, antes de recomendar medida mais restritiva.

Tabela-resumo: avaliação pericial em interdição por deficiência intelectual

Elemento	Padrão técnico exigido
Entrevista com a pessoa avaliada	Direta, com adaptação de linguagem
Avaliação funcional	Por ato específico, não genérica
QI isolado	Insuficiente para conclusão sobre capacidade civil
Consideração de apoios	Antes de recomendar curatela

Leia também: Interdição e Curatela · Perícia em Interdição por Transtorno Mental Grave

Perguntas frequentes

1. O perito sempre recomenda curatela em casos de deficiência intelectual?
Não — depende do grau de comprometimento funcional específico identificado na avaliação individualizada.

2. Teste de QI é suficiente para o laudo?
Não isoladamente — precisa ser complementado por avaliação funcional do comportamento adaptativo real.

3. A pessoa com deficiência intelectual participa da própria perícia?
Sim, com adaptação técnica de linguagem — essa participação direta é elemento central da avaliação.

4. Curatela restrita é mais comum que curatela total nesses casos?
Tecnicamente deveria ser a regra, seguindo o princípio da intervenção mínima trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

5. O laudo pode recomendar tomada de decisão apoiada em vez de curatela?
Sim, quando os dados da avaliação demonstrarem que esse instituto é suficiente para a proteção necessária.

Autor: Robison de Souza Alves Pereira — Perito em Psicologia Forense, CRP 06/156275, Perito TJSP nº 66.627.